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Direito de Livre Resolução e Resolução Alternativa de Litígios

DIREITO E PRAZO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O QUE É?

Na UE, é o Direito legal reconhecido ao consumidor (pessoa singular e para fins não comerciais), que lhe permite, em determinadas condições, cancelar livremente um contrato celebrado à distância e fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias e ser totalmente reembolsado, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização. Este direito também é conhecido por prazo de reflexão.

Aviso: Estes direitos não se aplicam se comprar a uma empresa fora da UE ou a outro consumidor.


PRAZO PARA EXERCER O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador consumidor, dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o seu direito de livre resolução do contrato. 

No caso de uma encomenda de artigos via Site coisasdeviana.pt o prazo é contado a partir do dia em que o Utilizador consumidor recebe a encomenda.


EXCEÇÕES 

Nos termos do disposto no Artigo 17.º nº.1 c) do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, não há lugar à livre resolução no caso do fornecimento de artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.


Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá notificar a sua decisão à MARSOG, LDA. por correio eletrónico geral@coisasdeviana.pt ou correio, através de uma declaração inequívoca de retratação.

Para o efeito poderá utilizar o modelo de formulário de retratação que encontrará abaixo e completá-lo, ainda que o seu uso não seja obrigatório.

Para que a retratação do Utilizador possa ser aceite, o artigo deve ser devolvido à MARSOG, LDA. imperativamente nas seguintes condições:

  • A comunicação relativa ao exercício deste direito ser enviada antes da data limite de retratação acima indicada;
  • Em perfeito estado de comercialização (ou seja, artigos incompletos, danificados ou sujos pelo Utilizador não serão aceites).

 

MODELO DE FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO: (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para:

MARSOG, LDA.

Rua da Bela Vista, n.º 5

Santa Marta de Portuzelo

4925-029 Viana do Castelo

Portugal

geral@coisasdeviana.pt

 

Carta registada com aviso de receção

Assunto: Resolução do contrato

 

Ex.mos Senhores

Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o meu contrato de compra relativo ao seguinte artigo: (indicar a referência e o nome do artigo)                                                            

- Celebrado em:(indicar a data)                              

- Nome do consumidor e Utilizador                                                                                                 

- Endereço do consumidor e Utilizador                                                                                          

- Data                                                       

- Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

 

DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO DO(S) ARTIGO(S) NO ÂMBITO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

a) O exercício do direito de retratação dará lugar ao reembolso do preço faturado do(s) artigo(s) bem como dos custos da entrega inicial, sem demora indevida e em todos os casos num prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário a partir da data que informou a MARSOG, LDA. da sua decisão de resolução do presente contrato. Será reembolsado usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial ou por transferência bancária para o NIB ou IBAN indicado por si, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

O reembolso poderá, contudo, ser retido pela MARSOG, LDA. enquanto o(s) artigo(s) devolvido não for recebido por esta.

b) As despesas e encargos com devoluções ficam a cargo do Utilizador.

c) Os artigos devolvidos incompletos, danificados ou sujos pelo Utilizador não serão aceites. 

d) Os artigos deverão ser devolvidos para:

MARSOG, Lda.

Rua da Bela Vista, n.º 5

Santa Marta de Portuzelo

4925-029 Viana do Castelo

Portugal


RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o Utilizador consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor, no site www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no site https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Na região do Minho temos:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem e Conflitos do Consumo 

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Moradas:

Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo

ou Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga

Email: geral@ciab.pt 

Web: http://www.ciab.pt

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