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Direito de Livre Resolução e Resolução Alternativa de Litígios
DIREITO E PRAZO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O QUE É?
Na UE, é o Direito legal reconhecido ao consumidor (pessoa singular e para fins não comerciais), que lhe permite, em determinadas condições, cancelar livremente um contrato celebrado à distância e fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias e ser totalmente reembolsado, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização. Este direito também é conhecido por prazo de reflexão.
Aviso: Estes direitos não se aplicam se comprar a uma empresa fora da UE ou a outro consumidor.
PRAZO PARA EXERCER O DIREITO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o seu direito de livre resolução do contrato.
No caso de uma encomenda via site coisasdeviana.pt, o prazo é contado a partir do dia em que o Utilizador consumidor recebe a encomenda.
EXCEÇÕES (PRODUTOS PERSONALIZADOS)
Nos termos do disposto no Artigo 17.º nº.1 c) do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro:
NÃO HÁ LUGAR À LIVRE RESOLUÇÃO no caso do fornecimento de artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
COMO EXERCER O DIREITO?
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá notificar a sua decisão à MARSOG, LDA. por correio eletrónico (geral@coisasdeviana.pt) ou correio, através de uma declaração inequívoca de retratação.
Para que a retratação possa ser aceite, o artigo deve ser devolvido à MARSOG, LDA. imperativamente nas seguintes condições:
- A comunicação deve ser enviada antes do fim do prazo de 14 dias;
- O artigo deve estar em perfeito estado de comercialização (artigos incompletos, danificados ou sujos pelo Utilizador não serão aceites).
DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
a) O Reembolso:
O exercício do direito de retratação dará lugar ao reembolso do preço faturado do(s) artigo(s) bem como dos custos da entrega inicial, sem demora indevida e num prazo máximo de 14 dias de calendário. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência bancária (NIB/IBAN), sem custos para o cliente.
Nota: O reembolso poderá ser retido até à receção dos artigos devolvidos.
b) Custos de Devolução:
As despesas e encargos com a devolução (portes de envio para a nossa sede) ficam a cargo do Utilizador.
c) Morada para Devolução:
MARSOG, Lda.
Rua da Bela Vista, n.º 5
Santa Marta de Portuzelo
4925-029 Viana do Castelo
Portugal
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas em www.consumidor.pt ou na plataforma europeia Resolução de Litígios em Linha.
Na região do Minho (CIAB):
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo
- Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga
- Email: geral@ciab.pt
- Web: www.ciab.pt